SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1418/2023-SEPLE
Palmas, 16 de novembro de 2023
Aos Senhores
NILDA DE FATIMA CARDOSO
GERALDO DOS REIS CARDOSO
Cardoso e Cardoso Advogados Associados
Assunto: Processo nº 8971/2022 - RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 11552/2021.
Senhores Advogados,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 06/11/2023 a 10/11/2023, comunicamos Vossas Senhorias para conhecimento do inteiro teor do ACÓRDÃO Nº 1263/2023-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: GLENDA FABRINNE FERREIRA, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES EM SUBSTITUIÇÃO, em 17/11/2023 às 14:28:42, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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